| Constituição |
arts. 6º, 7º, IV, parágrafo único, 10, 21, VIII, 22, XXIII, 24, XII, 37, XI, 40, 71, III, 169, 194, 195, 201, 202,227, §3º, II, 248, 249, 250 |
| Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 |
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar |
| Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001 |
Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar |
| Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal (Lei da Super-Receita) |
| Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004 |
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências. |
| Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 |
Contribuição à Previdência dos aposentados e pensionistas da União |
| Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 |
Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção |
| Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999 |
Fator Previdenciário |
| Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 |
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal |
| Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993 |
Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral de Previdência Social |
| Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 |
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social |
| Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 |
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social |
| Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982 |
Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias. |
| Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 |
Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências. |
| Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 |
Aprova o Regulamento da Previdência Social |
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